Mediação sanitária como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde / Health mediation as an instrument for realizing the fundamental right to health

O paradigma de resolução de conflitos sanitários representado pela prestação judicial encontra-se em crise e não consegue responder aos litígios inerentes de forma qualitativa e quantitativamente adequada. Diante disso, este artigo buscou responder à questão: a mediação sanitária pode ser um instrumento adequado de acesso à justiça para o tratamento de conflitos relativos ao direito à saúde pública no Brasil? Analisaram-se aspectos teóricos (e jurídicos) do direito à saúde, enquanto direito humano e fundamental, e os contornos da crise da judicialização do direito à saúde, enquanto relevante para a quebra de paradigmas, para, por fim, investigar se a mediação sanitária pode ser ferramenta adequada de acesso à justiça, com suas respectivas implicações. Foi utilizada como procedimento metodológico a pesquisa documental, de caráter exploratório e de natureza qualitativa. Quanto às técnicas de pesquisa, de documentação direta e indireta, utilizaram-se notadamente a bibliográfica e a documental. O objeto de pesquisa possui relevância jurídica, social e econômica, haja vista que a crise dos direitos sociais representa uma crise de direitos humanos, afetando diretamente a dignidade da vida humana. A mediação sanitária revelou-se como uma ferramenta adequada de acesso à justiça nos conflitos jurídico-sanitários, pois transforma os antagonismos em pontos de convergência e colaboração, prevenindo e tratando os litígios de maneira dialógica, consensual e democrática.

The health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and is unable to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. However, the health conflict resolution paradigm represented by the judicial provision is in crisis and fails to respond to the inherent disputes in a qualitative and quantitatively adequate way. In view of this, this article aimed to respond to the question: Can health mediation be an adequate instrument of access to justice for the treatment of conflicts related to the right to public health in Brazil? It also analyzes some theoretical (and legal) aspects of the right to health as a human and fundamental right; and the contours of the crisis in the judicialization of the right to health, while it is relevant to the breaking of paradigms; to finally analyze whether health mediation can be an adequate tool for access to justice, with its respective implications. As methodological procedures, the following are used: the documentary research, of exploratory character, whose nature, from the point of view of the investigation of the problem, will be especially qualitative. As for the research techniques, of direct and indirect documentation, bibliographic and documental techniques are used. The research object has legal, social, and economic relevance, given that the crisis of social rights represents a crisis of human rights, directly affecting the dignity of human life. Health mediation proves to be an adequate tool for accessing justice related to legal-health conflicts, since it turns antagonisms into points of convergence and collaboration, preventing and treating disputes in a dialogical, consensual and democratic manner.

O giro de 180 graus e as dificuldades processuais do acesso à Justiça do Trabalho / The 180 degree turn and the process difficulties of access to Labor Justice

Este artigo propõe uma reflexão crítica acerca das consequências processuais promovidas pela reforma trabalhista brasileira no tocante ao acesso à Justiça do Trabalho e à gestão dos conflitos laborais. Para tanto, analisa-se a origem dessa Justiça especializada e a sua evolução histórica, cuja tendência era de ampliação de suas competências. Tal estudo adotou, como orientação metodológica, o materialismo crítico-dialético, através da pesquisa documental e bibliográfica. Por último, foram listadas as principais inovações processuais determinadas pela reforma trabalhista que dificultaram o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, promovendo consequentemente um esvaziamento em seu campo jurisdicional.

This paper aims at a critical reflection on the procedural consequences made by the Brazilian Labor Reform regarding access to Labor Justice and the management of labor conflicts. First, we analyze the origin of this specialized justice and its historical evolution, whose tendency was to expand its competences. This study adopted, as methodological guidance, Marx's critical-dialectical materialism, through documentary and bibliographic research. Finally, we will list the main procedural innovations determined by the Labor Reform that made it difficult for workers to gain access to justice, thereby promoting an emptying of their jurisdictional field.

Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções / Prior administrative request and judicialization of public health: An analysis of the requirement and its exceptions / Prior administrative request and judicialization of public health: An analysis of the requirement and its exceptions

O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal instaurada para a proteção do direito fundamental à saúde. Em seguida, por meio do método indutivo, analisaram-se os fundamentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que condicionara o ajuizamento de ações previdenciárias ao requerimento administrativo prévio a fim de identificar se, consideradas as semelhanças e diferenças, essas razões seriam também aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública. Após, expuseram-se contribuições da adoção do prévio requerimento administrativo como requisito ao processamento de ações judiciais sobre saúde pública para o aprimoramento qualitativo da política pública sanitária, bem como para a prestação jurisdicional e a resolução adequada de conflitos nesse campo. Ao final, investigaram-se os limites e exceções a serem observados quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre saúde pública, com base na fundamentalidade do direito à saúde e nos parâmetros que vêm sendo consolidados na jurisprudência dos tribunais superiores, nos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e na literatura especializada.

The study analyzed to what extent the prior administrative request should condition the access to justice in public health demands. Initially, the deductive method was adopted, based on the concept of principles present in Robert Alexy's theory of fundamental rights, to investigate the possibility of requiring this procedural assumption in the context of the collision between the principles of access to justice and due process of law established for the protection of the fundamental right to health. Then, through the inductive method, we analyzed the fundamentals of Supreme Court judgment that conditioned the filing of social security lawsuits to the prior administrative request in order to identify whether, considered as similarities and differences, these possible reasons would also be applicable, and to what extent, to the demands in terms of public health. Afterwards, the contributions of the adoption of the prior administrative request as a requirement for processing lawsuits on public health for the qualitative improvement of public health policy were exposed, as well as for the provision of jurisdiction and the appropriate resolution of conflicts in this field. At the end, the limits and exceptions to be observed regarding the requirement of prior administrative request in public health lawsuits were investigated, based on the fundamentals of the right to health and on the parameters that have been consolidated in the jurisprudence of the higher courts, in the statements of the Health Law Conferences and in the specialized literature.

A instituição da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e efetivação do acesso à justiça

O presente artigo busca explanar sobre a eficácia da implantação da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e meio de efetivação ao acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, dados extraídos do portal do Conselho Nacional de Justiça ­ CNJ, bem como fora realizado o estudo acerca da viabilidade e sucesso da implantação dos meios alternativos de solução de conflitos, especificamente quanto a criação de uma câmara de conciliação especializadas que atuaria nos processos de saúde instaurados no âmbito da Justiça Estadual e Federal

A mediação sanitária, como medida de efetivação dos direitos humanos e acesso à justiça

O presente artigo tem como objetivo discutir a Mediação Sanitária, como meio alternativo de solução de conflitos na área da saúde. Para tanto, avalia-se o modelo tradicional de acesso à justiça, por meio de demandas individuais, a partir da análise de dados estatísticos da judicialização na área da saúde, e como este modelo tradicional tem dificultado a efetivação do direito fundamental à saúde, e ao efetivo acesso à justiça. Finalmente, a partir do estudo da mediação sanitária, já em funcionamento no âmbito do Estado de Minas Gerais, será avaliado a partir dos resultados identificados, como este instrumento pode atuar para uma reorientação das políticas públicas de saúde, objetivando a ampliação do acesso a ações e serviços de qualidade

Homeless elderly and litigation: exploratory study and clues for a gerontological investigation / Personas mayores sin hogar y demandas de justicia: un estudio exploratorio y pistas para la investigación gerontológica / Idosos em situação de rua e demandas judiciais: estudo exploratório e pistas para investigação gerontológica

Many homeless seniors may have suffered various right violations in their lifetime. This explorative and qualitative study is aimed to investigate if this population is involved in litigation, the nature of the cases and the expectations concerning the outcomes. The majority of the 22 participants of the elderly homeless shelter “Casa Verde”, São Paulo, has expressed need for legal action related to their labor rights and pensions. After the resolution of the case, they intend to be able to purchase or rent a residence. They report that they do not receive support and are unaware of details about the cases. It is suggested attention from the gerontological management for the legal demands of the elderly.(AU)

Mayores sin hogar pueden haber sufrido varias violaciónes de derechos en su vida. El objetivo de este estudio cualitativo y exploratorio es investigar si esta población está involucrada en litigious, la naturaleza de los casos, y las expectativas con respecto a los resultados. La mayoría de los 22 participantes de la vivienda de mayores sin hogar "Casa Verde" de San Pablo, ham expresado la necesidad de acciones legales relacioinadas con sus derechos laborales y pensiones. Después de la resolución del caso, tienen la intención de comprar o alquilar una residencia. Informan que no reciben apoyo y desconocen los detalles de los casos. Se sugiere la atención de la gestión gerontológica a las exigencias legales de las personas mayores.(AU)

Idosos em situação de rua podem ter sofrido, ao longo da vida, diversas violações de direitos. O objetivo deste estudo exploratório e qualitativo é investigar se essa população relata ter demandas judiciais, a natureza das mesmas, e as expectativas quanto à resolução do caso, A maioria dos 22 participantes, usuários do Centro de Acolhida Especial para Idosos “Casa Verde”, relatou ter demanda judicial trabalhista ou previdenciária. Com a resolução do caso, pretendem comprar ou alugar imóvel para moradia, saindo da situação de rua. Apontam não receber apoio ou desconhecer detalhes dos processos. Sugere-se atenção por parte da gestão gerontológica para as demandas jurídicas dos idosos.(AU)

Idosos em situação de rua e demandas judiciais: estudo exploratório e pistas para investigação gerontológica / Homeless elderly and litigation: exploratory study and clues for a gerontological investigation / Personas mayores sin hogar y demandas de justicia: un estudio exploratorio y pistas para la investigación gerontológica

Idosos em situação de rua podem ter sofrido, ao longo da vida, diversas violações de direitos. O objetivo deste estudo exploratório e qualitativo é investigar se essa população relata ter demandas judiciais, a natureza das mesmas, e as expectativas quanto à resolução do caso, A maioria dos 22 participantes, usuários do Centro de Acolhida Especial para Idosos "Casa Verde", relatou ter demanda judicial trabalhista ou previdenciária. Com a resolução do caso, pretendem comprar ou alugar imóvel para moradia, saindo da situação de rua. Apontam não receber apoio ou desconhecer detalhes dos processos. Sugere-se atenção por parte da gestão gerontológica para as demandas jurídicas dos idosos.

Many homeless seniors may have suffered various right violations in their lifetime. This explorative and qualitative study is aimed to investigate if this population is involved in litigation, the nature of the cases and the expectations concerning the outcomes. The majority of the 22 participants of the elderly homeless shelter "Casa Verde", São Paulo, has expressed need for legal action related to their labor rights and pensions. After the resolution of the case, they intend to be able to purchase or rent a residence. They report that they do not receive support and are unaware of details about the cases. It is suggested attention from the gerontological management for the legal demands of the elderly.

Mayores sin hogar pueden haber sufrido varias violaciónes de derechos en su vida. El objetivo de este estudio cualitativo y exploratorio es investigar si esta población está involucrada en litigious, la naturaleza de los casos, y las expectativas con respecto a los resultados. La mayoría de los 22 participantes de la vivienda de mayores sin hogar "Casa Verde" de San Pablo, ham expresado la necesidad de acciones legales relacioinadas con sus derechos laborales y pensiones. Después de la resolución del caso, tienen la intención de comprar o alquilar una residencia. Informan que no reciben apoyo y desconocen los detalles de los casos. Se sugiere la atención de la gestión gerontológica a las exigencias legales de las personas mayores.

Do homossexualismo à homoafetividade: discursos judiciais brasileiros sobre homossexualidades, 1989­2012 / Del homosexualismo a la homoafectividad: discursos judiales brasileños sobre homosexualidades, 1989 - 2012 / From homosexualism to homoaffectivity: Brazilian judicial discourses on homosexuality, 1989­2012

Este trabalho analisou as principais mudanças nos discursos judiciais sobre homossexualidades a partir de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça do Brasil no período de 1989 a 2012, visando: a) compreender os padrões de complexificação nas formas de o Estado (através do Poder Judiciário) exercer o seu poder sobre as sexualidades e os corpos nas últimas décadas; b) identificar se haveria uma democratização das relações sociais e afetivas sendo operada por meio do Poder Judiciário. Para tal conjuguei a classificação dos discursos judiciais coletados segundo as modalidades discursivas propostas por Rios e Oliveira com uma análise genealógica dos textos. Identifiquei uma forte tendência democratizadora das relações sociais e afetivas por meio do Poder Judiciário brasileiro, que se tornou majoritária a partir de 2011. No entanto, a pesquisa encontrou ainda uma forte tendência a uma sorte de assimilacionismo familista e à normalização de sujeitos, afetos e sexualidades segundo padrões heteronormativos, revelando assim uma ambiguidade risco/potência presente no processo de reconhecimento, pelo Judiciário brasileiro, dos denominados direitos sexuais.

Resumen Este trabajo analizó las principales mudanzas en los discursos judiciales sobre homosexualidades a partir de fallos emitidos por el Supremo Tribunal Federal y el Superior Tribunal de Justicia del Brasil en el periodo de 1989 a 2012. Busqué: a) comprender los patrones de complejización de las formas en que el Estado (a través del Poder Judicial) ejerce su poder sobre las sexualidades y los cuerpos en las últimas décadas; b) identificar si fue operada una democratización de las relaciones sociales y afectivas por medio del Poder Judicial. Para tanto, conjugué la clasificación de los discursos judiciales recolectados, según las modalidades discursivas propuestas por Rios y Oliveira, con un análisis genealógico de los textos. Identifiqué una fuerte tendencia democratizadora de las relaciones sociales y afectivas por medio del Poder Judicial brasileño, que se tornó mayoritaria a partir de 2011. Sin embargo, la pesquisa encontró una fuerte tendencia a una suerte de asimilacionismo familista y a la normalización de sujetos, afectos y sexualidades según patrones heteronormativos, presentando así una ambigüedad riesgo/potencia presente en el proceso de reconocimiento por el Poder Judicial en el Brasil de los denominados derechos sexuales.

Abstract This paper analyzes the main changes in judicial discourses on homosexualities based on decisions by the Brazilian Supreme Court and the High Court of Justice from 1989 to 2012. I tried to understand a) the standards of complexification in the forms of State (through the judiciary) exercise of power over bodies and sexualities in recent decades; and b) identify the operation of a process of democratization of social and affective relations by the judiciary. I combined the genealogical analysis of the texts with their classification in a typology for judicial discourses proposed by Rios and Oliveira. I identified a strong democratizing trend of social and affective relationships, processed by the Brazilian judiciary, which became majoritarian since 2011. However, the research also showed a strong tendency to a sort of familist assimilationism, and to the normalization of subjects, affections and sexualities according to heteronormative standards. This reveals an ambiguity risk/potency present in the process of recognition of sexual rights by the Brazilian judiciary.